1 – A ORIGEM
O Compliance empresarial é uma ferramenta anticorrupção, que surge nos EUA a partir do século XX. Segundo Trapp (2014), às primeiras noções de Compliance são de 1913, quando os Estados Unidos instituíram o Federal Reserve – Banco Central Norte Americano. Já no Brasil, essa ferramenta teve seu primeiro diploma legal em 2013, com a edição da Lei nº 12.846/13 (que entrou vigor que 01/02/2014), determinando a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas. Sabe-se que a aprovação dessa lei em nosso país está relacionada à própria conjuntura política. Nesse sentido, é interessante lembrá-los que além da lei anticorrupção, o Brasil ratificou Convenções Internacionais relativas a corrupção, sendo elas: 1 - A Convenção Interamericana contra a Corrupção, da OEA (Organização dos Estados Americanos); 2 - Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico); 3 - E por fim, Convenção contra a Corrupção, da ONU.2 – O conceito
O compliance vem do termo inglês to comply, que significa agir de acordo. Se trata de um conjunto de ferramentas que visa impedir atos lesivos, por meio do cumprimento de normas internas e externas dentro de uma instituição. Em resumo: Compliance são adoções de medidas visando prevenção de riscos referentes a violações legais, através de práticas de: 1 - Colaboradores; 2 - Sócios; 3 - Terceiros; 4 - Pessoas relacionadas a uma determinada empresa. Quando uma empresa está em compliance empresarial , significa que ela está agindo de acordo com as regras, leis, etc. Além disso, por ser utilizada em mercados diferentes, atuando sempre de acordo com ética e lealdade.3 – Compliance: por que é importante?
Uma das principais importâncias do compliance empresarial é mitigar riscos. Se uma empresa mitigar esses riscos, automaticamente se está evitando prejuízos que podem ser diversos, como por exemplo:“Cassação da licença de operação; sanções às instituições e aos indivíduos (processo administrativo, processo criminal, multas e, dependendo do caso, prisão)” (ABBI/FEBRABAN, 2009).Outro ponto importante é que agir em conformidade (em compliance) faz com que uma empresa tenha visibilidade positiva de mercado. Portanto, o contrário disso, pode ser extremamente prejudicial. A perda de reputação, junto às demais sanções, pode resultar diversos prejuízos como: 1 - Perda de mercado consumidor; 2 - Dificuldade de obtenção de financiamentos; 3 - Perda de rendimentos; 4 - Aumento nos números de ações judiciais e inclusive a falência da empresa. Dessa forma, abaixo temos 8 benefícios do Compliance empresarial: 1 - Criar maior confiança dos investidores; 2 - Criar maior credibilidade no mercado; 3 - Aumentar o lucro; 4 - Os colaboradores passam a entender melhor a cultura da empresa; 5 - Correção efetiva de não-conformidade; 6 - Sustentabilidade do negócio; 7 - Vantagem competitiva de mercado através de um ambiente de negócio saudável; 8 - Evitar gastos com ações judiciais.
4 – Compliance empresarial: como torná-lo efetivo?
Para que um programa de compliance empresarial tenha efetividade, é preciso seguir um passo a passo, como alguns elencados abaixo: – Analisar o modelo de negócio da empresa – A implementação precisa ser feita com muito cuidado. Para isso, a empresa deve analisar seu modelo de negócio, ou seja, analisar suas atividades diárias e mapear quais serão as adequações necessárias; – Implementar controles internos e externos evitando falhas e fragilidades – Os controles internos e externos servem para evitar os furos de falhas na empresa; – Treinamento de Colaboradores – Os colaboradores são as peças principais para o sucesso da implementação do compliance, portanto, é fundamental que todos estejam treinados; – Supervisionar e cobrar de toda a empresa o cumprimento das regras estipuladas – Todos da empresa devem cumprir as premissas do Compliance, afinal de contas, a atuação errônea de apenas um agente pode prejudicar o todo; – Apoio da Alta Direção da empresa (tone at the top) – Significa “o exemplo vem de cima”, ou seja, o principal gatilho para uma efetiva implantação do Compliance, são o exemplo da alta direção da empresa; – Realizar Due Diligence de terceiros – Estar em Compliance também está relacionado a quem sua empresa contrata. Dessa forma, é necessário realizar Due Diligence de Terceiros, ou seja, saber como esse prestador de serviço se comporta no mercado e se ele também está em Compliance; – Atuar sempre: Prevenindo, detectando e respondendo – Prevenir, detectar e responder deve ser uma atividade diária, atuando-se preventivamente.4.1 – O que deve ser criado?
- Risk assessment– Trata-se de um documento pelo qual se aponta os riscos e medidas de mitigação;
- Código de conduta- O código de ética e conduta, é o documento pelo qual a empresa “diz” a todos, sua convicções e sua cultura;
- Instituir de um canal de denúncia- O canal de denúncia é essencial. Através dele, terceiros e os próprios colaboradores podem apontar o que viram de “errado” na empresa;
- Compliance Officer- Instituir um profissional responsável por garantir que todos os regulamentos internos e externos da empresa sejam cumpridos;
- Órgão interno de compliance- É preciso que cada setor da empresa tenha o “dono” do problema. Para o Compliance não é diferente. É fundamental a criação de um setor responsável.
5 – Dicas sobre Compliance empresarial
Dicas 1: Para a implantação do Compliance, é importante contar com uma equipe técnica e qualificada para direcionamento. Dica 2: Lembre-se “Não basta parecer ser, é preciso ser”, ou seja, não basta parecer estar em Compliance, é fundamental um trabalho eficaz e sério, buscando sua efetividade.Gostou do artigo? Quer saber mais sobre leis? Separamos um artigo completo sobre leis condominiais, que pode te ajudar a saber como lidar em cada caso e como aplicá-las.
