Regimento Interno do Condomínio: guia de A a Z

Última atualização: 21 de novembro de 2023

Quem não gosta de segurança, conforto e bem-estar? Pois é, não existe ninguém, e é por isso que cada vez mais as pessoas optam por viver em condomínios fechados.

A experiência de viver em um lugar agradável, fazer amizades com os vizinhos, bater um papo rápido no elevador, compartilhar as áreas comuns de lazer e até mesmo obras são atividades do cotidiano dos moradores. Porém, para que tudo ocorra bem, é fundamental que todos se respeitem e sigam as regras do condomínio.

E é aí que entra a importância da alteração de regimento interno, um ótimo aliado para a busca da boa convivência entre todos os condôminos do prédio, onde são determinadas algumas regras a serem seguidas por todos. 

Quer saber tudo sobre esse documento, o que é, sua importância, qual sua função, como elaborar um e demais informações complementares? Então continue esta leitura e confira!

O que é regimento interno?

Regimento interno, como o próprio nome sugere, nada mais é que um conjunto (que rege) as regras que todos os condôminos devem seguir internamente a fim de assegurar o bom convívio entre todos e também a integridade do patrimônio.

Este documento é a principal base para auxiliar todo o corpo administrativo do condomínio, incluindo síndico, zelador e gerentes condominiais.

Vale dizer ainda que a criação e atualização de regimento interno são feitas pelos próprios moradores, levando em consideração a realidade, necessidade e demais aspectos que envolvem o condomínio.

Qual a função exata do regimento interno?

Todo código de regras visa manter a ordem em um local para que as pessoas se portem de maneira adequada e o ambiente seja preservado, e com o regimento interno de um condomínio não haveria de ser diferente.

Como dito brevemente antes, para que o “livro de regras” seja elaborado da melhor maneira possível, é necessário que o gerente ou síndico tenha pleno conhecimento sobre a realidade do condomínio e interesses dos moradores.

Qual a importância de um regimento interno de condomínio?

O regimento interno faz parte da convenção de condomínio de um empreendimento e, como foi dito, ele vai estipular quais são as regras de convivência daquele prédio. Essas normas podem ter caráter mais cotidiano, sendo relativas às atividades que podem acabar gerando algum desconforto entre os vizinhos.

A importância da elaboração deste regimento interno está em garantir a ordem e a harmonia do condomínio, de modo a se precaver da ocorrência de eventuais conflitos ou mal-entendidos entre os moradores.

Vale destacar que o regimento interno é um documento que complementa a convenção de condomínio, ou seja, é considerado um ato normativo, em que as regras da convenção prevalecem sobre ele. Sendo assim, o regimento não pode contrariar as disposições e os fatores estabelecidos neste outro documento.

Ainda que o processo de criação possa ser burocrático, o regimento vai proporcionar diversas vantagens para os moradores do prédio, tornando-se um grande aliado da melhora da qualidade de vida entre os vizinhos. Ao estabelecer regras claras, o documento também é de grande ajuda para os síndicos e administradoras, que terão meios mais pertinentes de fiscalizar a conduta dos condôminos.

Alguns dos aspectos abordados no regimento são:

• uso das áreas comuns do prédio;
• disciplina da portaria;
• horários limite para barulhos em apartamentos ou nas áreas do condomínio;
• exercício das funções do zelador ou algum encarregado;
• dias permitidos para mudanças;
• horários limite para realização de festas ou reuniões nas dependências do prédio;
• multas e advertências para os moradores, caso seja necessário, dentre outros.

E quando o condomínio não possui regimento interno?

São raros os casos de condomínios que não possuem tal documento, entretanto isso pode acontecer e costuma trazer consequências graves à gestão e aos moradores.

O regimento é uma forma de levantar os interesses das pessoas e garantir que eles sejam alcançados à medida em que a ordem é estabelecida e assegurada pela gestão condominial.

Portanto, quando as regas são inexistentes, é normal que ocorra:

• moradores menos engajados;
• gestão menos eficiente;
• mau-estar dos condôminos;
• funcionários desorientados.

Como elaborar o regimento interno?

Primeiramente, vale destacar que para elaborar um regimento interno é necessário que todos os moradores estejam presentes em uma assembleia para discutir os principais tópicos de convivência em um condomínio. Existem modelos na internet que podem ser usados como base, mas é importante que as regras sigam as características do prédio e as necessidades específicas dos condôminos.

Há, ainda, diversos assuntos que podem provocar discórdia ou mal-entendidos entre os moradores de condomínios. Portanto, é importante avaliar todas elas para poder elaborar o regimento interno. O documento deve abranger todas as eventuais situações que possam gerar transtornos, de modo que sejam evitadas e intermediadas.

Para a definição das regras, é preciso promover uma votação. Nesse caso, a maioria de votos aprova quais itens farão parte do documento. Essa escolha deve ser feita por maioria simples, em que há 50% dos votos mais um.

Outro tópico do regimento que exige atenção é a formatação, para que ele seja organizado e conciso. Para isso, todas as normas devem estar divididas em capítulos e artigos, informando a data e em qual tipo de assembleia as regras tiveram aprovação.

Principais tópicos que devem constar no regimento condominial

Confira abaixo pontos fundamentais do regimento interno do condomínio!

Restrições sobre animais no condomínio

A fim de manter a ordem e higiene dos locais, é importante estabelecer em quais áreas comuns os animais domésticos podem circular.

Realização de festas em apartamentos

É necessário estipular horários para que apartamentos e casas em festa não incomodem os vizinhos que não estão.

Finalidade do condomínio

Definir a funcionalidade do condomínio é essencial para definir suas regras e otimizar a gestão interna.

Responsabilidades e direitos dos moradores

Estabelecer o que os moradores podem exigir e o que eles devem seguir para garantir o bom funcionamento do condomínio.

Proibições 

Deixar explicitamente definido o que não pode ser feito por condôminos, funcionários e visitantes.

Circulação de pessoas estranhas no prédio

Aplicar regras para evitar que isso ocorra visando a segurança de todos os moradores.

Uso da piscina e das quadras esportivas

Definir horários e práticas permitidas nessas áreas de esporte e lazer.

Uso do salão de festas

Definir horários e comportamentos permitidos durante o uso do salão, além de estabelecer quais eventos podem ser realizados.

Uso do salão de jogos

Estabelecer quem pode utilizar e em quais horários isso pode ser feito.

Uso da academia

Geralmente fica definido que a academia é de uso exclusivo dos moradores das 7h às 22H.

Uso dos elevadores e escadas

Alertar como utilizar essas passagens a fim de garantir o bom funcionamento delas e a segurança dos usuários.

Administração e gerenciamento das rotinas do condomínio

Alertar os moradores sobre as finanças do condomínio e demais partes administrativas e gerenciais.

Advertências e multas para os condôminos

Definir e alertar sobre comportamentos irregulares e passíveis de advertências e multas.

Horários que devem ser respeitados

Prezar pelo bem-estar comum e evitar que barulhos sejam feitos antes das 8H e após às 22H.

Vigência do regimento

Por quanto tempo as regras terão validade e quando será realizada a atualização de regimento interno do condomínio.

Segurança do prédio

Quais condutas fortalecem ou enfraquecem a segurança dos condôminos, seja ela física ou patrimonial.

Aprovação e assinatura do documento

A aprovação do documento deve ser realizada mediante votação da maioria, garantindo o interesse em comum.

Se for necessário realizar alguma alteração de regimento interno, deve-se convocar uma nova assembleia. Caso isso ocorra, pelo menos dois terços dos moradores deverão estar presentes, para fazer nova votação e estabelecer as mudanças.

O regimento interno do condomínio pode ser elaborado no mesmo momento em que é criada a convenção, mas não é algo obrigatório, visto que é permitido que o regimento seja um documento independente. Caso exista a possibilidade de elaborar os dois documentos juntos, é preciso que os condôminos consultem um advogado, que vai averiguar a existência de erros e contradições relacionadas às leis condominiais.

Se alguma regra definida não estiver de acordo com a determinação do Código Civil, prevalece aquilo que estiver no documento de maior importância em âmbito nacional.

Alteração de regimento interno do condomínio

A alteração de regimento interno do condomínio é essencial não só para, obviamente, garantir um regulamento atualizado, como também para fazer a gestão sempre trabalhar a partir dos interesses das pessoas.

Diante disso, é essencial que os regimentos tenham sua vigência muito bem definidas e que o corpo administrativo do condomínio estimule os moradores a comparecerem nas novas assembleias.

O que não pode ser abordado no documento?

Da mesma forma que existem itens que devem constar em um regimento, há também alguns fatores que não precisam ser abordados. É o caso de normas relacionadas ao direito de propriedade dos moradores, proibição de visitas e limitações de moradores por unidade, por exemplo. Ou seja, fatores que ultrapassem aquilo que é comum para todos os moradores e digam respeito aos limites de cada apartamento.

Por fim, vale ressaltar que, um regimento tem a finalidade de evitar problemas de convivência entre os moradores. Sendo assim, nenhuma norma deve ser negligenciada. O documento deve ser baseado em cláusulas bem trabalhadas e delimitadas, apresentando um conteúdo bem definido para garantir a harmonia do condomínio e evitar conflitos entre os condôminos.

E por falar em garantir o bem-estar dos moradores, veja como aplicar a lei antifumo nas áreas do condomínio!