O Portal e-CAC (sigla de Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal do Brasil representa uma revolução na forma como os contribuintes interagem com o Fisco.
Assim, o portal visa simplificar e agilizar os atendimentos dos contribuintes, disponibilizando diversos recursos acessíveis relacionadas às obrigações fiscais em um ambiente online e seguro.
Neste artigo, vamos abordar suas funcionalidades e como se cadastrar no Portal.
Acompanhe!
O que é o e-CAC?
O e-CAC é um portal online criado pela Receita Federal em 2005, com o objetivo de facilitar a comunicação do contribuinte com a RF.
Ele vai além da simples entrega de declarações, pois abrange funcionalidades como consulta a situação fiscal, emissão de certidões, acompanhamento de processos, entre outros.
A criação do portal permitiu que muitas operações ocorressem de forma simplificada e prática. Dessa forma, evitou-se a necessidade de os contribuintes terem que se deslocarem a uma unidade física da Receita Federal, pois agora podem realizar os serviços de forma online.
Ademais, o e-CAC permite que os contribuintes cumpram as obrigações acessórias e fiscais na plataforma.
Para que serve o portal e-CAC?
Como vimos, o e-CAC tem como propósito simplificar as operações dos contribuintes — pessoas físicas ou pessoas jurídicas — junto à Receita Federal. Além disso, o portal permite a consulta da situação tributárias: pendências, débitos, obrigações fiscais e formas de regularizar a situação, casa seja necessário.
Além de eliminar a necessidades de os contribuintes terem que se deslocarem às unidades físicas, a emissão de CNDs — Certidões Negativas de Débitos — também foi facilitada. Assim, as empresas têm celeridade ao atestarem sua regularidade fiscal.
Outrossim, o e-CAC possibilita que os contribuintes acessem a plataforma de qualquer lugar, o que confere flexibilidade para lidar com questões fiscais mesmo fora do ambiente de trabalho.
Leia também:
Funcionalidades do portal e-CAC
De acordo com o site da Receita Federal, são serviços oferecidos no portal e-CAC:
Cadastros
CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
- Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
CNO - Cadastro Nacional de Obras
- Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Obra
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ
- Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE
- Consulta Situação do Pedido no CNPJ
- Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ
Contribuinte Diferenciado
- Cadastro de Pessoas de Contato – Contribuinte Diferenciado
- e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes
- Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
- Consulta Informações Cadastrais no CPF
- Complementação de Informações Cadastrais no CPF
- Alteração de Endereço no CPF
- Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE
- Comprovante de Inscrição no CPF
Certidões e Situação Fiscal
Situação Fiscal
- Consulta Pendências - Situação Fiscal
- Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB
Cobrança e Fiscalização
Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação
- Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
- Consulta Intimação PER/DCOMP
Controle de Entrega de Declarações
- Notificações e Autos relativos à Entrega de Declarações
- Intimações de Omissos na Entrega de Declarações
- Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados
Despacho Decisório
- Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP
Intimações, Malha Fiscal e Cobrança
- Regularização de Débitos - Aviso de Cobrança
- Intimações Malha DCTF
- Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica
Simples Nacional
- Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional
Conveniados e Parceiros
Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
- Aderir/Atualizar convênio para fiscalização e cobrança ITR
SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS – SIPT
- Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios e DF
Declarações e Demonstrativos
Cópia de Declaração
Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- Extrato do Processamento – DCTF
- Assinar e Transmitir DCTFWeb
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ
- Extrato do Processamento da DIPJ
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
- Extrato do Processamento da DIRF
DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
- Meu Imposto de Renda
- Acessar Carnê-Leão
Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
- Extrato do Processamento da Dmed
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
- Apresentar a DME
Obras – Aferição, Alvarás e Habite-se
- Acessar o SisobraPref - Sistema de Alvarás e Habite-se
- Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
- Habilitação de Usuário no SPED
- Consulta Acesso à Escrituração Contábil – SPED
- Acessar EFD-Reinf
- Consultar regularidade do profissional contábil - Envio ECD
Dívida Ativa da União
Consultas
- Consulta Pendências - Situação Fiscal
- Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
Pagamento e Parcelamento
- Opções da Lei nº 11.941/2009
- Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU
- Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008
- Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013
- Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU
Requerimentos
- Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
Legislação e processo
Processo Digital
- Processos Digitais (e-Processo)
- Requerimentos Web
Validação e Assinatura de Documentos Digitais
- e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais
Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento
- Consulta Pendências - Situação Fiscal
- Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE
- Retificação de Pagamento – Redarf
- Meu Imposto de Renda
- Autorizar e Desativar Débito Automático
- Consultar Retenções do FPEM
- Ajustar Documentos de Arrecadação (SISTAD)
- Retificação de Pagamento – GPS
Parcelamento
- Parcelamento Não Previdenciário
- Parcelamento Simplificado Previdenciário
- Parcelamento - Solicitar e acompanhar
Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU
- Parcelamento Simplificado não Previdenciário DAU
- Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU
Parcelamento Simples Nacional
- Parcelamento Especial Simples Nacional
- Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN
- Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)
Parcelamentos do MEI
- Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual
- Parcelamento - Microempreendedor Individual
- Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI
- Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)
Parcelamentos Especiais
- Opções da Lei nº 11.941/2009
- Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008
- Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013
- Programa de Regularização Tributária-Débitos Previdenciários
- Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN
- Parcelamento - Solicitar e acompanhar
- Programa Especial Reg Tributária-PERT –Débito Previdenciário
Transação Tributária
- Transacionar Contencioso de Pequeno Valor
PRONAMPE
Permissões de acesso
- Autorizar Compartilhamento de Dados
Regimes e Registros Especiais
Isenções e Regimes Especiais
- Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação
Programa Empresa Cidadã
- Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã
Restituição e Compensação
Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP
- Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
Compensação de Ofício
- Comunicação para Compensação de Ofício
Dados Bancários
- Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento
PER/DCOMP – Restituição e Compensação
- Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP
- Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização
- Consulta Intimação PER/DCOMP
- Consulta Processamento PER/DCOMP
- Acessar PER/DCOMP WEB
Restituição do eSocial Simplificado
- Obter restituição de pagamento em DAE
Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
- Meu Imposto de Renda
Senhas e Procurações
Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica
- Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração para e-CAC
Simples Nacional
Cálculo e Declaração (Simei)
- Consulta Declaração do Microempreendedor Individual
- PGMEI - Programa Gerador do MEI
Cálculo e Declaração (Simples Nacional)
- Cálculo e Declaração (Simples Nacional)
- PGDAS-D e Defis até 12/2017
- Emissão de DAS Avulso
- PGDAS-D e Defis 2018
Compensação e Restituição (Simples e Simei)
- Compensação a pedido do Simples Nacional
- Pedido Eletrônico de Restituição (Simples e Simei)
Desenquadramento (Simei)
- Desenquadramento do Simei
Enquadramento (Simei)
- Solicitação de Enquadramento no Simei
- Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei
- Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei
Exclusão (Simples Nacional)
- Exclusão do Simples Nacional
- Débitos do Termo de Exclusão e Débitos Após Regularização
Fiscalização
- Emissão de DAS de Auto de Infração
- Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional
Opção (Simples Nacional)
- Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
- Acompanhamento da Formalização da Opção p/ Simples Nacional
- Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
Parcelamento (Simples e Simei)
- Parcelamento Especial Simples Nacional
- Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual
- Parcelamento - Microempreendedor Individual
- Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento
- Programa Especial Regularização Tributária - PERT-SN
- Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)
Parcelamento do MEI
- Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI
- Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)
Outros
Caixa Postal
Agendamento de Atendimento Presencial
Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE
Participar de leilão eletrônico da Receita Federal
Serviços disponíveis via CHAT
Cadastrar alerta de e-mail e SMS
Permissões de acesso
- Autorizar Compartilhamento de Dados
Observação: essas opções se distinguem entre pessoas físicas e/ou jurídicas.
Quem pode se cadastrar no e-CAC?
Podem se cadastrar tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas. Ademais, profissionais de contabilidades contratados podem acessar, desde que tenha autorização (senha e procuração) de seus clientes.
Como fazer o cadastro no Portal e-CAC?
Acesse o site da Receita Federal e clique na opção "Entrar no e-CAC".
Selecione "Código de Acesso" e siga as instruções.
Informe os dados solicitados, como CPF, data de nascimento e demais informações pessoais.
Crie uma senha e conclua o processo de cadastro.
No caso dos profissionais de contabilidade, deverá ser informado os dados do representante autorizado, dados do representado – cliente – e as senhas e procurações fornecidas pelo representante.
