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Alguns aspectos da prestação de contas na vida condominial

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Índice

Existem inúmeras preocupações cercam os síndicos e as administradoras de condomínio, desde a convivência dos condôminos as atividades administrativas.

Entretanto, de todas essas preocupações a prestação de contas se destaca.

Por esse motivo, queremos pontuar alguns aspectos básicos sobre esse assunto na vida condominial.

Vamos la?

1 Obrigações do Síndico

Existem inúmeras obrigações do síndico, dentre elas, uma importantíssima é a prestação de contas. Tal responsabilidade está discriminada no Art. 1.348, VIII do Código Civil, senão vejamos:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

Portanto, frente ao exercício das atividades administrativas a prestação de contas compete aquele que tem o cargo de síndico.

2 O que é a prestação de contas

A prestação de contas, é o documento pelo qual se constam todas as despesas e receitas ao longo do ano, com todas as movimentações financeiras realizadas durante a gestão.

Sobre a prestação de contas que é fundamental entender que:

1) 1 vez ao mês a administradora de condomínio deve apresentar ao síndico a pasta de prestação de contas da movimentação do mês (anterior).

Obs: A Pasta pode ser física ou digital. Além disso, os condôminos também podem acessar. Isso reforça a transparência na gestão condominial

Mesmo após as contas terem sido aprovadas é plenamente possível que seja revisitada.

3 Anulação das contas aprovadas

Em casos de erro, coração ou dolo as contas podem ser reexaminadas e inclusive poderia ocasionar a anulação da aprovação da prestação de contas – que é o que disciplina o artigo 138 do código civil.

O prazo tal anulação (em caso de coação, dolo ou erro) é de 4 anos, já para os demais casos são de 2 anos.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

E ainda:

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Na administração condominial conhecemos o conselho fiscal, sendo este um órgão importantíssimo na prestação de contas, tendo o papel de averiguar.

4 Síndico que não realiza prestação de contas

Caso o síndico descumpra com as obrigações de prestação de contas:

a) Deve-se dialogar com o síndico e com a administradora solicitando convocação da assembleia para tal procedimento.

b) Frente a inercia, qualquer dos condôminos podem notificar o síndico e a administradora para formalizar tal pedido.

c) Caso a situação ainda não seja solucionada, um quarto dos condôminos poderão convocar uma assembleia de condomínio, inclusive destituindo o síndico.

Obs: O inadimplente não poderá participar da votação.

5 Dicas para evitar anulação

a) O síndico pode contratar uma empresa para realizar o balancete e apresentação dos números;

b) O Síndico poderá contratar uma auditoria visando minimizar os riscos, além de pensar em instituir Compliance.


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