Eu sei e você sabe que quando falamos sobre gestores de propriedade, o ponto que mais gera dúvida é a legislação.
E é esse o ponto que nós, juntos com a Group Educa – a maior plataforma de cursos para gestão de propriedades – queremos abordar com vocês nesse artigo: como e de que forma a Legislação condominial é uma grande aliada para síndicos e administradores de condomínios.
Vamos lá?
1. Direito
O direito é um conjunto de normas que visa garantir a paz, entretanto existem diversas variações quando falamos essa palavra. O mais importante é saber que através do direito que resolver os litígios.
1.1 Etimologia Direito
A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. Segundo Sebastião Cruz a palavra faz referência à deusa romana da justiça, "Justitia", que segurava, em suas mãos, uma balança com fiel. As línguas românicas descrevem o conceito de "direito" com termos que possuem a mesma origem: diritto.
1.1.2 E no Dicionário?
Segundo o dicionário é uma Ciência que estuda essas normas, leis e regras, em seu aspecto geral ou particular: direito civil; direito penal ou ainda uma reunião dessas leis e normas que vigoram num país.
1.1.3 Fontes do direito
Quando precisamos recorrer a algumas respostas para a vida condominial nos recorremos a: leis, costumes, jurisprudências, princípios ou doutrinas – elas são parte do Direito Condominial, vejamos:
Lei: Trata-se de conjunto de textos escritos aprovados pelo Legislativo, seguindo determinados tramites.
Ex: Código Civil, Código Penal, Código tributários etc.
Costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório e necessário;
Jurisprudência: as interpretações das normas do direito proferidas pelo poder Judiciário;
Doutrina: a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito.
Ex: Livros.
1.2 Legislação Condominial
Se o direito é um conjunto de normas que visa garantir a paz ou litígios, o direito condominial é um conjunto de normas que visa garantir litígios que envolvam a vida condominial, por isso é tão importante para os gestores de propriedade.
O Direito Condominial evoluiu bastante ao longo dos tempos. A primeira lei que surgiu no Brasil foi o Decreto 5.481/28 que tratou sobre a propriedade horizontal distinguindo partes comuns e exclusivas.
Após, tivemos a aprovação da lei 4.591/64 específica para condomínios, onde tivemos direitos e deveres dos condôminos, dentre outros pontos importantes como aprovação em assembleia etc.
Outra lei importante sobre o Direito Condominial foi o Código Civil de 2002 que trouxe vários artigos sobre condomínios, como por exemplo:
a) Dos Direitos e Deveres dos Condôminos: Quais as atribuições para os condôminos de forma detalhada;
b) Da Administração do Condomínio: Como funciona a administração na vida condominial (Síndico, conselho, convenção de condomínio etc);
c) Condomínio necessário: O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas
d) Condomínio Edilício: Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
2. Repostas na Legislação Condominial
Conforme falamos, a Legislação condominial serve para trazer resposta a forma de resolução de litígios, ou ainda para nos nortear do (Certo ou errado). Vejam só:
a) Dúvidas sobre o condomínio necessário: Artigo 1327 a 1330 do Código Civil;
b) Referencia sobre o Condomínio edilício: Artigo 1331 a 1346 do Código Civil;
c) Administração de Condomínio: Artigo 1323 a 1326 do Código Civil.
Por tudo que vimos, não há como um gestor de propriedade não conhecer as leis pertinentes a vida condominial.
Portanto, tornar-se um especialista em gestão de propriedade nunca foi tão importante.
