CNPJ para condomínio é um assunto que pode gerar algumas dúvidas.
Isso porque, ainda é comum o questionamento a respeito de ter ou não CNPJ para condomínio.
Nesse sentido, vamos responder essa questão e ensinar o passo a passo para a abertura do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (CNPJ).
A obrigatoriedade do CNPJ para condomínio
Embora um condomínio não exerça atividade econômica e não seja considerado uma pessoa jurídica, existe a obrigatoriedade de condomínio possuírem um CNPJ.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, os condomínios são uma das entidades obrigadas a terem o CNPJ.
Confira:
“III - os condomínios edilícios, conceituados nos termos do art. 1.332 do Código Civil, e os setores condominiais na condição de filiais, desde que estes tenham sido instituídos por convenção de condomínio;”
Dessa forma, é de caráter obrigatório o CNPJ para condomínio. Para além da lei, o CNPJ é muito importante no que diz respeito a contratação de pessoas, movimentações financeiras e abertura de contas.
Leia também:
E como abrir um CNPJ para condomínio?
Para a abertura do CNPJ, algumas etapas são fundamentais. Pois, caso pule uma delas, o processo não finalizará.
A seguir, confira cada uma das etapas:
1 – Assembleia geral ordinária
O ideal é que os processos descritos ocorram ainda na primeira assembleia. Nessa reunião, crie a Convenção do condomínio e o Regimento interno. Ainda nessa assembleia, ocorre a eleição do síndico.
A minuta da convenção e a ata da eleição precisa ser assinada por todos os condôminos e registradas em um Cartório de Registro de Imóveis.
Saiba mais sobre quais temas devem ser incluídos na primeira assembleia do condomínio:
2 – Contrate um contador
Embora o processo de abertura de um CNPJ para condomínios não seja tão complicado, um contador pode fazer muita diferença, trazendo facilidade frente às questões burocráticas. Isso porque, o profissional lidará com questões de legislação fiscal e tributárias.
3 – Separe os documentos importantes
Há uma lista de documentos necessário para a abertura de um CNPJ para condomínio.
- Cópia da Convenção do Condomínio (registrada no Cartório de Registro de Imóveis);
- Cópia da ata de eleição do síndico e do conselho fiscal;
- Ou cópia da ata de constituição do condomínio;
- Ou Contrato de construção do condomínio, ambos registrados no Cartório de Registros de Títulos e Documentos;
- Cópia legível do CPF do síndico, eleito pela assembleia ou responsável que foi designado no contrato de construção do condomínio;
- Documento Básico de Entrada (DBE);
- Protocolo de transmissão (caso utilize certificação digital).
4 – Cadastro do condomínio no RedeSim
Se o seu condomínio está totalmente regularizado, isto é, possui as documentações e realizou os processos exigidos por lei, é hora de cadastrá-lo no site da Receita Federal.
No portal Rede Sim, clique em Abra sua pessoa jurídica.
Siga todos os passos exigidos pelo site da Receita Federal: consulta prévia, coleta de dados e licenças.
5 – Documento Básico de Entrada (DBE)
Esse documento só é liberado após a coleta de dados, portanto, é imprescindível realizar o passo anterior. Neste momento, conte com a ajuda do contador contratado para o preenchimento das informações.
O DBE também precisa ser registrado em cartório.
6 – Retirada do cartão do CNPJ
Após o envio do DBE, basta aguardar a análise e aprovação da Receita Federal. Com o pedido deferido, agenda a retirada do cartão do CNPJ na Receita Federal.
Condomínio sem CNPJ
Agora que você conhece o passo a passo para tirar o CNPJ para condomínio e a importância desse cadastro, é hora de falarmos de alguns problemas que a ausência desse cadastro causa.
Em primeiro lugar, isso impede que o condomínio tenha uma conta bancária em nome próprio. Dessa forma, as transações financeiras não são feitas de forma adequadas. Em consequência, a prestação de contas é dificultada e a gestão não tem transparência.
Ademais, a ausência de um CNPJ gerar impedimento burocráticos, como, por exemplo, na contratação de serviços e emissão de notas fiscais.
Por fim, há os problemas jurídicos. Como o CNPJ confere essa identidade jurídica, isso permite a representação legal em ações judiciais e assinatura de contratos, por exemplo.
Assim, a ausência de CNPJ para condomínio apresenta inúmeras dores de cabeça para a gestão. Por isso, faça seu CNPJ o mais rápido possível.
