Dívida MEI é um assunto que levanta algumas dúvidas ao microempreendedor individual. Por isso, vamos tratar desse assunto neste artigo.
O que é MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pelo governo brasileiro para formalizar empreendedores que trabalham por conta própria. O MEI foi criado em 2008, pela Lei Complementar nº128, como uma forma de incentivar a formalização de pequenos negócios e oferecer benefícios e segurança jurídica para esses empreendedores.
Para se tornar um MEI, é necessário cumprir alguns requisitos, como não ser sócio de outra empresa, ter no máximo um funcionário, exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo programa e faturar no máximo R$ 81 mil por ano. Além disso, o MEI deve pagar uma taxa mensal fixa de impostos que varia de acordo com a atividade exercida e pode acessar alguns benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O MEI é uma forma simples e acessível de formalizar pequenos negócios e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.
O que é dívida MEI?
A dívida MEI se refere aos débitos que um microempreendedor individual tem com a Receita Federal. Isso pode acontecer quando o MEI não paga os impostos devidos, como o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) mensal, ou não faz a declaração anual obrigatória de faturamento.
Caso o MEI tenha dívidas com a Receita Federal, ele pode ser cobrado por meio de notificações e multas, e corre o risco de ter o seu CNPJ cancelado. Além disso, a dívida pode ser protestada em cartório e resultar em restrições ao crédito, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Por isso, é importante que o MEI esteja sempre em dia com as suas obrigações fiscais e faça o pagamento do DAS mensalmente, mesmo que o faturamento seja baixo.
O que é Documento de Arrecadação Simplificada?
O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), foi criado pelo Governo Federal no ano de 2006, e é um documento que deve ser pago mensalmente pelos microempreendedores individuais (MEI) para regularizar a sua situação tributária.
O DAS é composto por diferentes tributos, como o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Contribuição para a Seguridade Social (INSS). O valor total a ser pago depende do tipo de atividade exercida pelo MEI e varia de acordo com o salário-mínimo vigente. Seu objetivo é unificar os tributos para o empreendedor que optou pelo regime tributário Simples Nacional.
Como negociar a dívida MEI?
Para negociar a sua dívida MEI, o microempreendedor individual precisa, em primeiro lugar, acessar o site da Receita Federal. Feito isso, deverá ir ao menu Serviços e clicar em Regularização de Impostos e depois em Parcelar Dívidas.
Das opções que serão mostradas, selecione Parcelar dívidas do MEI.
Assim, receberá todas as instruções para renegociar a dívida MEI.
Como consultar a dívida MEI?
Para consultar sua dívida MEI, acesse o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
Faça login com suas informações (CNPJ, CPF e senha) e clique em Consulta Extrato/Pendências. Feito isso, clique em Consulta Pendências no Simei.
O que acontece se não pagar o DAS?
Como já vimos, Documento de Arrecadação Simplificada deverá ser paga mensalmente. O não pagamento acarreta algumas sanções, como:
- Perda de benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar;
- Pagamento de multas e de juros pela inadimplência;
- Risco de ter o CNPJ cancelado. Isso acontece depois de dois anos sem pagamento do DAS MEI;
- Ser inscrito na Dívida Ativa da União. Isso ocorre depois de dois anos de inadimplência.
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