Multa em condomínio

Multa em condomínio: o que você precisa saber

Administrar condomínios requer um alto conhecimento do âmbito jurídico. Parte desse conhecimento é necessário principalmente para saber agir da maneira certa e da forma certa de acordo com a lei.
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Índice

Administrar um condomínio requer expertise em diversas áreas, seja ela financeira, contábil ou até mesmo em gestão de pessoas. Porém, existe uma área de conhecimento que exige ainda mais atenção por parte do administrador. Estamos falando sobre o direito condominial. 

Isso porque as relações entre os condôminos, além das obrigações dos síndicos e outras questões, estão disciplinadas no ordenamento jurídico brasileiro.

Para que você entenda como as leis interferem na vida condominial, iremos tratar nesse texto sobre um dos assuntos que mais geram dúvidas nos envolvidos nessa rotina, as multas em condomínio. Continue a leitura e saiba tudo sobre o tema!

1. Quando que a multa em condomínio é permitida

As multas em condomínios são oriundas do descumprimento de alguma obrigação por parte do condômino, seja ela por inadimplência ou por comportamentos inadequados e reiterados.

Sempre que houver qualquer situação decorrente do mencionado acima, é possível a aplicação da multa, guardadas suas devidas proporções.

1.1 Multa devido à inadimplência

O código Civil para condomínios elenca dentro de uma das obrigações dos condôminos, por exemplo, o pagamento das taxas a dívidas condominiais.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

O não cumprimento de tal obrigação, enseja multa, vejamos:

§ 1 O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

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1.2 Multa por realizar obras que comprometam a segurança da edificação

A realização de obras que comprometam a segurança da edificação gera multa prevista no ato constitutivo ou na convenção condominial. Estas não podem ser superiores a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independente das perdas e danos que se apurarem. Não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

1.3 Utilizar a edificação de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes

Incorre a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais.

1.4 Alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas

O condômino que altera a cor e a forma da fachada é compelido a obrigação de pagar uma multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais.

1.5 Multa por comportamento reiterado do condômino

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independente das perdas e danos que se apurem.

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1.6 Multa ao condômino antissocial

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.

2. Quem pode fazer as cobranças?

O papel do síndico é representar ativa e passivamente o condomínio, defendendo-o em processo judicial e extrajudicial, além dos interesses comuns do condomínio e praticar os atos de administração.

Nesse sentido, segundo Nelson Rosenvald, o síndico atua como órgão da comunidade de condôminos.

O código civil estabelece as obrigações do síndico, dentre elas realizar as cobranças nos condomínios, vejamos:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

VII- Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas, bem como atuar a fim de entender como reduzir a inadimplência.

Portanto, a obrigação em realizar as cobranças é do síndico, que opta, na maioria das vezes, pelo apoio jurídico.

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3. É possível uma ação judicial em caso de não pagamento? 

Em casos onde o condômino não cumpra com o pagamento é possível o ingresso com uma ação judicial cabível a fim de que o condomínio receba o valor devido.

Porém, é importante que o síndico esteja disposto a antes de ajuizar a ação tentar realizar um acordo extrajudicial, onde o recebimento certamente será mais rápido do que no processo judicial.

Considerando tudo que foi falado, as multas podem ser um recurso usado para lidar com diversos tipos de conflitos no condomínio.

Contudo, não é a única maneira de lidar com tais dores de cabeça. Pensando nisso, separamos no banner abaixo um manual de mediação de conflitos para administradores de condomínios.

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