Você sabe qual é a diferença entre convenção e regimento interno? Entender esses dois conceitos distintos é fundamental para evitar conflitos no dia a dia e realizar uma gestão condominial eficiente.
Tanto a convenção condominial quanto o regimento interno são documentos fundamentais para a organização do condomínio. Apesar disso, eles possuem naturezas jurídicas e níveis hierárquicos diferentes, além de processos próprios de aprovação e alteração.
Neste artigo, você vai entender como cada uma dessas normas do condomínio funciona na prática e em quais situações uma deve prevalecer sobre a outra. Acompanhe a seguir!
Qual a diferença entre convenção e regimento interno?
A convenção é a lei maior do condomínio, funcionando como uma espécie de constituição. Já o regimento interno atua como um manual de convivência, voltado para as regras do cotidiano condominial.
De forma objetiva, a convenção do condomínio é um documento obrigatório e deve ser registrada em cartório. Ela define a estrutura do imóvel, as frações ideais, a forma de administração, o rateio das despesas, as sanções aplicáveis e as regras das assembleias.
O regimento interno, por sua vez, reúne normas voltadas à convivência diária. Ele trata de temas práticos, como o uso das áreas comuns e de lazer, mudanças, animais de estimação, horários de silêncio e outras situações recorrentes.
Em termos hierárquicos, o regimento detalha e complementa a convenção, mas nunca pode contrariá-la. Por isso, quando há divergência entre os dois documentos, prevalece sempre o que está previsto na convenção condominial.
Para facilitar a visualização das diferenças, a tabela abaixo resume os principais critérios que distinguem a convenção do regimento interno.
Critério Convenção do condomínio Regimento interno Natureza do documento Norma jurídica principal do condomínio Norma operacional de convivência Função principal Definir estrutura, direitos, deveres e regras gerais Regular comportamentos e rotinas do dia a dia Registro em cartório Obrigatório Não exigido Hierarquia normativa Superior ao regimento interno Subordinado à convenção Tipo de regras Estruturais, administrativas e financeiras Práticas e comportamentais Exemplos de conteúdo Frações ideais, rateio de despesas, sanções, assembleias Horários, barulho, uso de áreas comuns, visitantes Quórum para alteração Dois terços dos condôminos Maioria simples (salvo exceção) Uso em conflitos Base principal em disputas jurídicas Aplicação cotidiana das normas
Qual a finalidade de uma convenção?
A convenção condominial tem como finalidade estabelecer o conjunto de normas que garantem direitos e deveres de todos que frequentam o condomínio. Ela cria a base jurídica que sustenta a organização e a gestão do empreendimento.
Como norma maior do condomínio, a convenção regula aspectos estruturais, administrativos e financeiros. Também define direitos e deveres de condôminos, funcionários e frequentadores, assegurando previsibilidade e equilíbrio nas relações internas.
Por ter amparo jurídico, esse documento precisa seguir procedimentos legais específicos para ser válido. Por se tratar de um conjunto de regras locais, a convenção não pode se sobrepor a normas superiores.
Na hierarquia normativa, ela está abaixo da Constituição Federal e do Código Civil aplicável aos condomínios. Além disso, suas disposições não prevalecem sobre leis federais, estaduais ou municipais.
Para produzir efeitos, a convenção deve ser registrada em cartório e ter acesso público. O cumprimento das regras previstas nesse documento é essencial para uma gestão condominial eficiente e juridicamente segura.
Qual é a função do regimento interno?
Diferentemente da convenção, o regimento interno do condomínio tem função operacional. Ele não exige registro em cartório e atua como um instrumento prático para organizar a convivência no dia a dia.
Embora não seja obrigatório por lei, o regimento interno é altamente recomendável. É nele que ficam detalhadas as regras sobre:
- uso das áreas comuns;
- horários;
- garagem;
- festas;
- barulho;
- visitantes;
- animais de estimação;
- condutas esperadas dos moradores.
Ou seja, na prática, o regimento interno tem impacto direto na rotina dos moradores. Ele orienta comportamentos, padroniza procedimentos e contribui para uma convivência mais organizada e previsível no condomínio.
Entenda mais sobre o regimento interno no vídeo a seguir:
Processo de aprovação e alteração: quóruns necessários
Como já indicado na comparação entre os documentos, os quóruns exigidos para aprovar ou alterar a convenção e o regimento interno são distintos.
Para mudanças na convenção, é necessário o voto favorável de dois terços dos condôminos. Já o regimento interno pode ser aprovado ou alterado por maioria simples, salvo disposição diferente no próprio texto normativo.
Essa diferença torna o primeiro documento mais complexo de alterar, já que depende de quórum qualificado e, em alguns casos, de novo registro. O segundo, por sua vez, permite ajustes mais rápidos para adequar regras de convivência cotidiana.
No que diz respeito a conflitos, a convenção é usada como base principal em disputas jurídicas e interpretação de regras internas. O regimento interno se aplica ao cotidiano, mas sempre de forma subordinada.
Esses quóruns se concretizam, na prática, por meio das assembleias condominiais, que são o espaço formal de deliberação e aprovação das decisões.
Como a gestão condominial eficiente facilita o acesso e aplicação das normas?
Uma gestão condominial eficiente organiza, centraliza e facilita o acesso dos moradores à convenção e ao regimento interno. Além disso, garante que as normas sejam efetivamente cumpridas.
Boas práticas incluem digitalização de documentos, padronização de processos, comunicação clara, apoio às assembleias e registro adequado das decisões tomadas. Assim, a gestão facilita o acesso às normas e sua aplicação no dia a dia.
Os benefícios práticos disso são claros:
- menos conflitos;
- mais transparência;
- decisões mais rápidas;
- maior segurança jurídica para o condomínio.
Domine a diferença entre convenção e regimento interno para uma gestão mais eficiente
Ao longo do artigo, ficou evidente que convenção e regimento interno cumprem papéis distintos na administração do condomínio e precisam ser utilizados de forma adequada em cada situação.
Quando ambos são compreendidos dentro de seus limites e funções, as decisões se tornam mais seguras e a administração ganha consistência. Isso evita interpretações equivocadas, conflitos recorrentes e dificuldades na aplicação das normas.
Na prática, os dois documentos se complementam e, quando bem aplicados, reduzem conflitos, aumentam a previsibilidade das decisões e garantem a correta aplicação das normas internas.
Para que isso funcione, é fundamental que a gestão facilite o acesso aos documentos, organize os processos e assegure o cumprimento das regras. Neste caso, contar com um sistema de gestão condominial contribui para centralizar informações, melhorar a comunicação e dar mais transparência à administração.
Portanto, agora que você já sabe a diferença entre convenção e regimento interno, conheça todas as funcionalidades do Group Condomínios!
Perguntas frequentes sobre a diferença entre convenção e regimento interno
Ficou com alguma dúvida sobre a diferença entre convenção e regimento interno? Confira então se ela está respondida abaixo.
Não. É preciso assembleia e aprovação de 2/3 dos condôminos para a alteração.
Não. O regimento interno está abaixo da convenção condominial na hierarquia, portanto, em caso de conflito, prevalece o que está previsto na convenção.
Qualquer condômino pode propor alterações na convenção ou regimento interno, geralmente por requerimento formal ao síndico para inclusão em pauta de assembleia.
As leis federais, estaduais e municipais estão acima da convenção na hierarquia, que, por sua vez, está acima do regimento interno do condomínio.
