Com o início de um novo ano, os trabalhadores brasileiros já contam com a definição oficial do novo valor do salário mínimo em 2026.
O reajuste foi estabelecido por decreto publicado em 23 de dezembro de 2025, trazendo impactos diretos para milhões de pessoas em todo o país.
Afinal, essa alteração afeta não apenas a renda dos trabalhadores, mas também o planejamento financeiro de famílias, empresas e instituições. De acordo com levantamento do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o valor serve como referência para cerca de 54 milhões de brasileiros.
Além disso, o novo valor exige atenção especial de administradoras de condomínio e gestores, já que o reajuste anual influencia diretamente a folha de pagamento, encargos trabalhistas e o planejamento orçamentário ao longo do ano.
Diante desse cenário, entender o reajuste, como ele funciona e quais são seus impactos práticos é fundamental.
Por isso, continue a leitura deste artigo.
Qual é a definição de salário mínimo?
O salário mínimo corresponde ao menor valor que uma empresa pode, legalmente, pagar a um colaborador. Trata-se de um parâmetro básico de remuneração, que estabelece um piso para as relações de trabalho no país.
Para definir esse valor, o poder público considera fatores como as mudanças econômicas e a inflação nacional. O objetivo é assegurar que a remuneração seja suficiente para atender às necessidades básicas da população.
Esse entendimento não é apenas econômico, mas também jurídico. A legislação brasileira estabelece critérios claros para a definição do valor, reforçando seu papel social.
A Lei nº 185 de 14 de janeiro de 1936 determina que:
“Art. 1º Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, num salário-mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Art. 2º Salário-mínimo é a remuneração mínima devida ao trabalhador adulto por dia normal de serviço. Para os menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados é permitido reduzir até de metade o salário-mínimo e para os trabalhadores ocupados em serviços insalubres é permitido argumentá-lo na mesma proporção.”
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Quem tem direito ao salário mínimo?
No Brasil, o salário mínimo é um direito assegurado a trabalhadores com vínculo formal de emprego. Ele funciona como um piso legal de remuneração, definido para garantir condições mínimas de subsistência e proteção social, conforme os princípios constitucionais que regem as relações de trabalho.
Vale ressaltar, porém, que alguns estados possuem um valor mínimo regional, sempre acima do piso do país. São eles: Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
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O que a legislação diz sobre o assunto?
Conforme vimos, é a legislação que define o piso nacional e seu reajuste.
Dessa forma, a Lei nº 185, de 1936, instituiu comissões destinadas à definição do piso de referência. Já a Constituição Federal, em seu 7º artigo, determina que:
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV – salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.”
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Como funciona o reajuste do salário mínimo?
O cálculo do valor do salário mínimo segue a política permanente de valorização. Essa política foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, através da Lei nº 14.663:
“Art. 1º Esta Lei [...] estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.”
Assim, o novo cálculo considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro do ano anterior. Além disso, leva-se em conta a variação da atividade econômica dos dois anos anteriores.
Essa alteração vale inclusive para aposentados que recebem auxílio do INSS com base no piso nacional.
Além de beneficiários de programas sociais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é um auxílio assistencial destinado a idosos a partir dos 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.
Antes dessa determinação, o governo vigente definia os reajustes anualmente, mas os valores não podiam ficar abaixo da inflação por uma determinação constitucional.
Qual o salário mínimo para 2026?
De acordo com o Decreto nº 12.797/2025, o salário mínimo 2026 foi fixado em R$ 1.621, já valendo a partir de janeiro. O cálculo estabelece R$ 54,04 por dia de trabalho e R$ 7,37 por hora.
Esse reajuste salarial representa uma alta de 6,8%, um pouco mais de R$ 100 em relação ao mínimo anterior, que era de R$ 1.518.
O novo valor foi estipulado por meio de publicação do governo federal no Diário Oficial da União.
Como o reajuste do salário mínimo impacta condomínios
As administradoras de condomínios precisam ficar atentas ao novo valor, já que a mudança traz impactos diretos. Afinal, o aumento do salário mínimo pode elevar os custos operacionais, dependendo da estrutura condominial.
Para começar, há a mudança na folha de pagamento. É preciso fazer o reajuste dos salários dos funcionários, como porteiros, zeladores e faxineiros.
Além disso, é necessário recalcular os encargos trabalhistas, como INSS e FGTS, com base no novo valor do mínimo, e fazer o ajuste no eSocial. Deve-se, ainda, atualizar os contratos de prestadores de serviço.
Por isso, é extremamente importante prestar atenção aos prazos, uma vez que a mudança já está valendo. E, é claro, os condôminos devem ser comunicados previamente sobre quaisquer alterações, já que isso pode impactar a taxa de condomínio.
Salário mínimo 2026: organize sua gestão condominial com tecnologia
O novo salário mínimo de R$ 1.621 exige ajustes imediatos na folha de pagamentos, nos contratos de prestação de serviços e nos boletos condominiais. Daí a necessidade de acompanhar os reajustes para tomar decisões mais estratégicas e se manter em conformidade legal.
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Perguntas frequentes sobre salário mínimo
Ficou com alguma dúvida? Então veja se a resposta está listada abaixo.
A partir de janeiro de 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621.
Os valores atualizados passam a ser pagos a partir de fevereiro, respeitando os cronogramas de salários, aposentadorias e benefícios.
Segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal, a estimativa para o salário mínimo em 2027 é de R$ 1.724,00. No entanto, o valor definitivo ainda não existe.
O salário mínimo no Brasil teve sua criação em 1940, através da Lei nº 3.999. O objetivo inicial era garantir uma remuneração mínima digna aos trabalhadores e ajustar o padrão de vida da população.
O salário mínimo é fundamental para assegurar condições básicas de vida aos trabalhadores. Ele ajuda a combater a pobreza, fornece segurança econômica e serve como parâmetro para diversos benefícios sociais e previdenciários.
Embora o salário mínimo tenha um valor nacional estabelecido, alguns estados e municípios podem adotar salários mínimos regionais, que são superiores ao mínimo federal. Isso busca atender o custo de vida mais elevado em determinadas áreas.
O reajuste do salário mínimo geralmente tem um efeito positivo na economia, aumentando o poder de compra das famílias e estimulando o consumo. Por outro lado, pode gerar pressões inflacionárias e impactar os custos para as empresas.
O trabalhador que recebe salário mínimo tem direito a jornada de trabalho regulamentada, férias, 13º salário, FGTS e benefícios de saúde. Esses direitos garantem proteção ao trabalhador e promovem uma relação justa com o empregador.
