O regimento interno, basicamente, é um conjunto de regras que complementa a convenção condominial. Ou seja, esse documento detalha e especifica as normas de comportamento, uso das áreas comuns, horários, proibições, por exemplo.
Essas regras existem para que o ambiente condominial seja vivo em harmonia entre os moradores. Por isso, esse documento é de suma importância para qualquer condomínio.
Dessa forma, neste artigo, vamos falar sobre o que é e a importância do regimento interno. E, para começar, entenda melhor sobre esse documento:
O que é regimento interno
O regimento interno é um documento que faz parte da convenção de condomínio. Dessa forma, ele visa estipular regras de convivência daquele empreendimento. Por isso, as regras contidas podem ser desde algo mais cotidiano até questões mais delicadas que podem gerar atrito entre os moradores.
Outrossim, esse documento integra um conjunto de documentos que estabelecem regras e normas condominiais. São eles: Código Civil e Convenção de Condomínio.
Em suma, o regimento interno é um conjunto de regras que todos os condôminos devem seguir para garantir o bom convívio e a integridade do patrimônio.
Como fazer um regimento interno
Para elaborar um regimento interno, realize uma assembleia com a presença de todos os moradores, a fim de discutir os principais tópicos de convivência no condomínio. Embora existam modelos disponíveis na internet, é crucial que as regras adaptem-se às características e necessidades específicas dos condôminos.
O documento deve abranger todas as situações que possam gerar transtornos, buscando preveni-las e intermediá-las. Para definir as regras, faça uma votação. A maioria dos votos aprova os itens que farão parte do regimento. Assim, a escolha é por maioria simples, ou seja, 50% dos votos mais um.
No caso de alterações no regimento interno, convoque uma nova assembleia de condomínio. Para que se estabeleça as mudanças, pelo menos dois terços dos moradores devem estar presentes na votação.
Outrossim, o regimento interno pode ser elaborado juntamente com a convenção, mas isso não é obrigatório. Se ambos forem criados simultaneamente, é aconselhável que os condôminos consultem um advogado para garantir a conformidade com as leis brasileiras e evitar erros ou contradições.
Por fim, caso uma regra definida no regimento não esteja de acordo com o Código Civil, prevalece o que estiver no documento de maior importância em âmbito nacional. Casos omissos podem ser resolvidos por meio de mediação profissional ou, se necessário, através de vias judiciais.
Outras questões sobre regimento interno do condomínio
O regimento interno é uma parte integrante da Convenção de Condomínio. Seu objetivo é detalhar as normas e diretrizes, focando na convivência dos moradores.
Já a convenção de condomínio funciona como uma constituição, reunindo regras de convivência e administração. Esse documento é obrigatório e deve ser registrado em um Cartório de Registro de Imóveis, acompanhando a matrícula do imóvel. Os requisitos para a convenção estão no artigo 1.334 do Código Civil.
- Animais no condomínio;
- Festas nas unidades;
- Direitos e deveres dos moradores;
- Finalidade do condomínio;
- Proibições;
- Circulação de pessoas estranhas no condomínio;
- Uso de áreas comuns (piscinas, quadras, salões de festas, academia, por exemplo);
- Uso de elevadores e escadas;
- Administração e rotinas do condomínio;
- Horários a serem respeitados;
- Segurança;
- Vigência do documento, sua aprovação e assinatura.
