O regimento interno é um conjunto de regras que complementa a convenção condominial. Ele detalha as normas de comportamento, uso das áreas comuns, horários, proibições e outras orientações importantes.
Essas regras existem para que o ambiente condominial seja vivo em harmonia entre os moradores. Por isso, são de suma importância para qualquer condomínio.
Para as administradoras, o regimento é também uma ferramenta jurídica. Isso porque permite aplicar sanções e resolver conflitos antes que se tornem problemas maiores na gestão diária.
Neste artigo, você saberá como elaborar, consultar, atualizar e aplicar esse documento de forma moderna e prática.
O que é regimento interno?
O regimento interno é um documento que reúne normas de convivência, conduta e uso dos espaços coletivos de um empreendimento.
Ele tem o objetivo de organizar o funcionamento cotidiano e estabelecer parâmetros para a interação entre moradores, visitantes e prestadores de serviço, evitando conflitos e garantindo segurança jurídica para quem administra.
No caso dos condomínios, o regimento interno atua em conjunto com a convenção condominial e tem amparo legal na Lei nº 4.591/64, que trata dos condomínios e incorporações, e no Código Civil, que estabelece os deveres e direitos dos condôminos.
Na prática, ele traduz a legislação para a realidade do dia a dia, ajudando a conduzir situações comuns, como:
- barulho fora do horário;
- uso de garagem;
- reformas;
- mudanças;
- e utilização de áreas coletivas.
Veja o vídeo a seguir para entender mais sobre o documento:
O que deve constar no regimento interno do condomínio?
Um regimento interno de condomínio bem estruturado precisa ir além de descrições genéricas. Ele deve trazer regras objetivas, claras e aplicáveis, sempre alinhadas à legislação.
Entre os pontos que normalmente compõem esse documento, destacam-se:
Animais no condomínio
O documento não deve proibir a posse de animais. A ideia é regulamentar aspectos como circulação nas áreas comuns, controle de ruídos e higiene. Assim, garantindo o direito de todos e evitando transtornos.
Horário de silêncio e regras de barulho
É importante estabelecer horários de silêncio, regras para música alta, funcionamento de festas e limite de ruídos dentro dos apartamentos e áreas de convivência, criando um parâmetro objetivo para eventuais advertências e multas.
Uso de salão de festas
O regimento pode definir capacidade máxima, horários de funcionamento, necessidade de reserva, regras de limpeza e possíveis cobranças por uso, garantindo justiça, transparência e boa organização.
Regras para mudança
Uma boa prática é estabelecer dias e horários autorizados para mudanças, reserva de elevadores e cuidados com áreas comuns para evitar danos e transtornos aos demais moradores.
Reformas e obras
O texto pode indicar os procedimentos para aprovação de reformas, horários permitidos, necessidade de apresentação de ART ou RRT e responsabilidade pelos resíduos e danos gerados.
Uso da garagem
O regimento pode determinar regras de estacionamento, limite de vagas por unidade, proibição de armazenar objetos no local e circulação de pedestres para evitar acidentes.
Esses são apenas exemplos, mas quanto mais claro e completo for o regimento interno, mais fácil será aplicá-lo no dia a dia do condomínio.
Qual a diferença entre convenção e regimento interno?
A convenção condominial é o documento que estabelece a constituição do condomínio e define sua estrutura jurídica.
Ela trata de temas como critérios de rateio das despesas, responsabilidades do síndico, composição do conselho e forma de administração. Por outro lado, o regimento interno detalha o cotidiano, as regras de convivência e o funcionamento prático do condomínio.
Em termos de hierarquia, a convenção está acima do regimento interno e ambos devem sempre respeitar a Lei nº 4.591/64 e o Código Civil. Na prática, enquanto a convenção estabelece o que o condomínio é, o regimento define como ele funciona no dia a dia.
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Como fazer um regimento interno?
A elaboração do regimento interno do condomínio precisa ser feita com base legal e alinhada à realidade do empreendimento.
O ideal é que o síndico ou a administradora coordene esse processo para reunir as necessidades do condomínio e garantir que tudo esteja de acordo com a legislação vigente.
Depois disso, o texto precisa ser apresentado aos moradores em assembleia para votação. Geralmente, a aprovação exige maioria simples, mas o ideal é consultar a convenção, já que ela pode prever outras regras de votação.
Para melhorar a organização e facilitar revisões futuras, recomenda-se:
- criar regras objetivas, diretas e sem termos vagos;
- organizar o documento por temas, como reformas, barulho, pets e visitantes;
- acompanhar a legislação, atualizando o texto quando necessário;
- envolver moradores no processo para aumentar a adesão às regras;
- centralizar a versão final em um sistema de gestão condominial.
A participação da administradora é essencial. Além de orientar juridicamente, ela pode ajudar a padronizar documentos, registrar assembleias, divulgar atualizações e conduzir a aplicação de sanções quando necessário.
Onde conseguir o regimento interno do condomínio?
Tradicionalmente, o documento físico fica sob responsabilidade do síndico ou da administradora, que pode fornecê-lo quando solicitado. No entanto, a realidade atual exige praticidade.
A versão ideal é a digital, disponibilizada em um portal do condômino ou em um aplicativo que facilite a consulta a qualquer momento.
Administradoras que utilizam soluções modernas podem disponibilizar o regimento interno no app, permitindo que o morador consulte pelo celular sempre que tiver dúvida.
Com isso, reduz-se o volume de pedidos ao síndico e aumenta-se a transparência em relação às regras.
O Group COM, por exemplo, permite centralizar o regimento interno e todos os documentos da rotina de gestão para acesso rápido pelos moradores.
A importância do regimento interno para o condomínio
O regimento interno não é um documento estático. Ele precisa acompanhar a evolução da vida condominial.
Mudanças na legislação, novas demandas dos moradores e situações recorrentes podem exigir ajustes periódicos para garantir que o texto continue atualizado e funcional.
Quando o regimento é desrespeitado, o condomínio tem respaldo para aplicar advertências, multas e até ingressar com ações judiciais, caso necessário.
Do lado da administradora, o documento ajuda a mediar conflitos com base objetiva, evitando desgaste e decisões subjetivas.
Para reforçar essa eficiência, o uso de tecnologia é essencial. Um sistema de gestão condominial como o Group COM permite:
- centralizar as regras no aplicativo;
- notificar moradores sobre atualizações;
- registrar e comunicar penalidades;
- melhorar a transparência na comunicação.
Além disso, a automação agiliza processos e facilita a vida de síndicos, gestores e moradores.
Quer modernizar a sua gestão com tecnologia? Conheça o Group COM e comece a disponibilizar o regimento interno de forma digital e acessível para todos os moradores!
Perguntas frequentes sobre regimento interno
Para ajudar administradores, síndicos e moradores a tirar dúvidas comuns sobre o tema, reunimos abaixo as perguntas frequentes sobre regimento interno do condomínio.
Não existe obrigatoriedade expressa em lei, mas ele é uma ferramenta recomendada e amplamente utilizada para organizar a vida em condomínio.
As mudanças precisam ser aprovadas em assembleia, seguindo os critérios definidos pela convenção condominial.
Ele não precisa necessariamente ser registrado, mas o registro pode ser feito para dar mais formalidade e segurança jurídica.
Sim. Todo ocupante do imóvel deve cumprir as normas, independentemente de ser proprietário ou locatário.
